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domingo, 5 de janeiro de 2020

Enquanto isso a bandidagem... Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos

               

A
Polícia Civil, em comunicado à imprensa na tarde desta sexta-feira,
informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos
de suspeitos detidos, tendo em vista mudanças na legislação federal
através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor nesta
sexta-feira dia (03). 



Confira a nota na íntegra abaixo:




“Em
razão das Orientações Gerais sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade,
elaborada pela Cogepol e publicada na Intranet da PC, a DCM orienta que
não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de
presos/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda
que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito ‘desfoque’.



A
DCM fará a divulgação, nas redes sociais da Polícia Civil, de notícias
sem fotos/vídeos de presos/investigados/indiciados/conduzidos (apenas
texto) ou que contenham apenas fotos de apreensões.



Abaixo
segue trecho das Orientações Gerais sobre a Nova lei de Abuso de
Autoridade publicada na Intranet: ‘Orienta-se não permitir a gravação de
reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de
televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que
os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas
dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de
diligências. Por outro lado, orienta-se solicitar aos órgãos e
profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de
presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como
no órgão policial.’”.



Veja os artigos da lei de abuso de autoridade



Crimes punidos com detenção de seis meses a 2 anos



♦ Não comunicar prisão em flagrante ou temporária ao juiz



♦ Não comunicar prisão à família do preso



♦ Não entregar ao preso, em 24 horas, a nota de culpa (documento contendo o motivo da prisão, quem a efetuou e testemunhas)



♦ Prolongar prisão sem motivo, não executando o alvará de soltura ou desrespeitando o prazo legal



♦ Não se identificar como policial durante uma captura



♦ Não se identificar como policial durante um interrogatório



♦ Interrogar à noite (exceções: flagrante ou consentimento)



♦ Impedir encontro do preso com seu advogado



♦ Impedir que preso, réu ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audiência e se comunique com ele




Instaurar investigação de ação penal ou administrativa sem indício
(exceção: investigação preliminar sumária devidamente justificada)



♦ Prestar informação falsa sobre investigação para prejudicar o investigado



♦ Procrastinar investigação ou procedimento de investigação



♦ Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação



♦ Exigir informação ou cumprimento de obrigação formal sem amparo legal



♦ Usar cargo para se eximir de obrigação ou obter vantagem



♦ Pedir vista de processo judicial para retardar o seu andamento



♦ Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação



Crimes punidos com detenção de um a quatro anos



♦ Decretar prisão fora das hipóteses legais



♦ Não relaxar prisão ilegal



♦ Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber



♦ Não conceder liberdade provisória, quando couber



♦ Não deferir habeas corpus cabível



♦ Decretar a condução coercitiva sem intimação prévia



♦ Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública



♦ Constranger um preso a se submeter a situação vexatória



♦ Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros



♦ Constranger a depor a pessoa que tem dever funcional de sigilo



♦ Insistir em interrogatório de quem optou por se manter calado



♦ Insistir em interrogatório de quem exigiu a presença de um advogado, enquanto não houver advogado presente



♦ Impedir ou retardar um pleito do preso à autoridade judiciária



♦ Manter presos de diferentes sexos na mesma cela



♦ Manter criança/adolescente em cela com maiores de idade



♦ Entrar ou permanecer em imóvel sem autorização judicial (exceções: flagrante e socorro)



♦ Coagir alguém a franquear acesso a um imóvel



♦ Cumprir mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h



♦ Forjar flagrante



♦ Alterar cena de ocorrência



♦ Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investigação



♦ Constranger um hospital a admitir uma pessoa já morta para alterar a hora ou o local do crime



♦ Obter prova por meio ilícito



♦ Usar prova mesmo tendo conhecimento de sua ilicitude




Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o
produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado



♦ Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente



♦ Bloquear bens além do necessário para pagar dívidas



Fonte: Polícia Civil



(Com informações da Agência Senado)

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