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quarta-feira, 3 de abril de 2019

Dra Raquel Helena Falcão; especialista em direito civil e processo civil

                       

Entrevista:
PARTICIPAÇÃO, DIREITOS E CIDADANIA “O que é preciso para exercer bem os
direitos de cidadania”.   Com Dra. Raquel Helena Falcão

Cidadania,
direitos básicos fundamentais, deveres, violação de direitos. Você sabe
exercer bem a sua cidadania? Pois é, muitas vezes, o cidadão se vê
diante de situações em que seus direitos básicos fundamentais, previstos
no artigo 6º da Constituição Federal, são violados.

Os
exemplos estão todos os dias nos jornais: escolas sem professores, pais
que não conseguem matricular seus filhos, hospitais sem material básico
para atendimento, falta de médicos e superlotação nas unidades de
saúde; famílias vivendo em locais insalubres, etc. É preciso, portanto,
que o cidadão saiba quais os instrumentos jurídicos de que dispõe para
fazer valer seus direitos e a que órgãos recorrer quando necessário.

Nesta
entrevista, a advogada Dra. Raquel Helena Falcão, especialista em
direito civil e processo civil latu sensu e professora e ex-coordenadora
do Procon Ouricuri, explica os princípios e conceitos relacionados à
cidadania, a importância de se conhecer as leis e os direitos básicos
fundamentais, e quais os instrumentos que podem ser utilizados pelos
cidadãos na hora de exigir o bom cumprimento dos direitos pelas
autoridades competentes.

O que é cidadania? Quais os princípios básicos para bem exercê-la?
Em
um sentido mais amplo, porém, é o indivíduo ser titular de direitos e
deveres, e, sobretudo, dotado de um estado de consciência sobre seu
papel político e como pessoa na comunidade em que vive. Engloba viver
com dignidade, respeitar a dignidade do outro, estar comprometido em
nada fazer para violar essa dignidade e, mais, em se esforçar para
fazê-la valer. 
A
participação política do cidadão – não apenas votando, mas acompanhando
os atos daqueles que ajudou a eleger, fazendo uso das ouvidorias dos
órgãos públicos – é o principal meio de fazer valer sua dignidade,
condição essencial do cidadão. 
E
dignidade significa ter acesso à moradia adequada, alimentação
balanceada, educação de qualidade, atendimento médico de qualidade e em
tempo adequado ao atendimento necessário, transporte público organizado,
saneamento básico, coleta domiciliar de lixo, acesso à informação
verdadeira, confiável, sobre a gestão dos bens públicos.

Quando um cidadão deseja orientação sobre como proceder em relação a uma questão legal, que órgão pode procurar?
 As
principais instituições que podem dar assistência ao cidadão,
orientando-o, são a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem
dos Advogados do Brasil. Os endereços das instituições são facilmente
localizáveis através da internet, ou mesmo por meio das listas
telefônicas de cada município.

O que é a Defensoria Pública? Quando é possível acioná-la e o que é preciso para isso?
Defensoria
Pública é uma estrutura de órgãos públicos do Poder Executivo que
substitui o advogado quando a pessoa tem um direito violado, pelo que
precisa de representação diante da Justiça ou de outros órgãos, mas não
pode pagar por esta assistência. Advogados concursados fazem essa
assistência gratuita, atendendo, propondo demandas e acompanhando os
processos até seu final.

 E o Ministério Público? Quando ele pode ser acionado e o que é preciso para isso?
O
Ministério Público (MP) também é um órgão do Poder Executivo, que tem
uma atuação diferente da Defensoria Pública. Ele não atua representando
uma pessoa, em nome dela, como seu advogado. 
Ao
contrário, ele atua nas causas em que há interesse público envolvido,
ou mesmo antes que haja processo, firmando Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC), por exemplo.
 É
importante ter em mente que o interesse público existe quando o bem
afetado pertence a um dos entes federativos, quando direitos
fundamentais são violados, quando direitos de menores ou idosos são
ameaçados ou violados. 
Sempre
que houver uma situação deste tipo, portanto, o MP pode ser acionado.
Compete, porém, ao próprio promotor de justiça avaliar se é caso de sua
intervenção. Se não for, orientará o cidadão a como proceder.

E
quando a violação do direito atinge toda uma comunidade, como, por
exemplo, a falta de saneamento básico? O que os moradores podem fazer?
O
ideal é que procurem o Ministério Público, que poderá avaliar a
situação com a isenção e o conhecimento necessários, optando aí sim pelo
encaminhamento ideal da questão.

 Além
de buscar valer seus direitos fundamentais, os cidadãos devem
acompanhar a atuação de seus representantes nos poderes Executivo e
Legislativo. Como eles podem fazer isso? Quais os principais canais para
o controle social das ações dos governantes e dos parlamentares?

Além
da mídia (jornais, revistas, rádio, tevê), em que os cidadãos podem se
atualizar e conhecer os fatos recentes envolvendo a atuação dos poderes
do Estado e de seus representantes, os sites oficiais são melhores e
principais fontes de informação de toda a atividade estatal. Nos sites
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é possível acompanhar os
projetos de lei em andamento. 
No
site da Presidência, é possível se informar sobre toda a atividade
executiva do estado, os programas de governo, e inclusive acessar toda a
base legislativa federal de modo confiável.
 No
site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é possível acompanhar todo o
processo eleitoral, bem como o histórico dos candidatos, as notícias
mais recentes sobre as eleições e, de lá, acessar os sites dos Tribunais
Regionais Eleitorais.
 Todos
estes órgãos possuem ouvidorias que recebem ligações, correspondências e
e-mails dos cidadãos, respondendo a suas dúvidas, sugestões e
reclamações.
Fonte noticiamarciobatista.com.br

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